Se você é proprietário de um imóvel que está atualmente em processo de anistia com a prefeitura, e recebeu uma notificação solicitando o pagamento retroativo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos últimos cinco anos, há uma base legal para contestar essa cobrança.
O que Diz o Artigo 26 da Lei 17.202/19?
De acordo com o artigo 26 da Lei 17.202/19: “Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei.” Em outras palavras, isso significa que quaisquer dívidas antigas de IPTU associadas aos processos de regularização mencionados nesta lei são perdoadas.
Como Isso Afeta os Proprietários?
Para os proprietários em processo de anistia, isso proporciona um alívio significativo. Se o seu processo de regularização está em conformidade com a Lei 17.202/19, você pode contestar a cobrança retroativa do IPTU. A lei assegura que as cobranças pendentes de IPTU relacionadas a este tipo de regularização podem ser canceladas.
Passos para Recorrer à Notificação
- Verifique a Aplicabilidade da Lei: Confirme que seu processo de anistia está ativo e protocolado com base na Lei 17.202/19.
- Reúna Documentação: Junte toda a documentação necessária, como cópias da notificação, documentos de propriedade e protocolo do pedido de Anistia em andamento.
- Consultoria: É recomendável procurar uma consultoria para auxiliar na elaboração de um recurso sólido.
- Apresente a Impugnação: Protocole oficialmente um recurso na prefeitura, baseando-se no artigo 26 da Lei 17.202/19, para invalidar a cobrança retroativa do IPTU.
- Acompanhamento: Mantenha-se atualizado sobre o progresso do seu recurso e esteja preparado para fornecer informações adicionais, se necessário.
Conclusão
Conhecer seus direitos e as proteções legais oferecidas pela legislação, é essencial para evitar pagamentos indevidos e garantir o cumprimento adequado das leis municipais. Se o seu imóvel está sob um processo de anistia, use o artigo 26 da lei para contestar quaisquer tentativas de cobrança de IPTU retroativo dos últimos cinco anos. Com medidas rápidas e suporte legal adequado, você pode proteger seus interesses financeiros e legais.
